Descrição Observação Publicação Documento
LEI Nº 260/2023 DE ALATERAÇÃO DO PPA 22/12/2023
LEI Nº 259/2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA 20/12/2023
LEI Nº 251 DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -LDO 26/06/2023
LEI DE ALTERAÇÃO DO PPA - 193/2020 21/12/2020
LEI 191/2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA 21/12/2020
LEI 187/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 02/04/2020
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